POLÍTICA DE CANCELAMENTO E PARTICIPAÇÃO

 

Brasil:

O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, artigo 49, garante o direito de desistência da
compra do serviço, no prazo de 7 dias a contar da contratação (data de compra)*.

Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores
eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos
integralmente.

Caso a desistência se dê após esse período, fica a nosso critério analisar o caso para a eventual oferta de crédito no valor pago para uso exclusivo de eventos presenciais futuros, caso julguemos procedente o pedido.

Mais info: https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91585/codigo-de-defesa-do-consumidor-lei-8078-90

*Salvo casos de eventos online onde o link de acesso já foi enviado. Nesses casos não devolveremos o valor da inscrição, independentemente do dia da aquisição do mesmo. Também não nos responsabilizamos pela verificação do recebimento do email com os dados – é de responsabilidade do participantes nos alertar em até 2 horas antes do evento nos canais oficiais do EdCon.

 

Europa:

O consumidor tem um direito de cancelamento, seja qual for o país da União Europeia em que a loja eletrónica se situe, incluindo a Islândia e a Noruega, mas as regras variam de país para país. Nalguns casos está protegido pela lei portuguesa e noutros, pela legislação do país em que se encontra a loja.

Em Portugal, o período de cancelamento é de 14 dias seguidos, tal como em qualquer outro país da UE, Islândia e Noruega.

Mais info: https://cec.consumidor.pt/

 

EUA / Canada:

Não há obrigação alguma de devolução de inscrição de cursos e eventos nos Estados Unidos ou Canada desde que haja uma politica de compra, mas há uma recomendação de que se de 15 dias para tal.

Nossa politica de compra nesses dois países segue a recomendação de 15 dias a partir da compra para fazer a devolução da inscrição desde que essa não passe de 1 mês (30 dias) de antecedência do primeiro dia do evento. Fica a nosso critério analisar se deixaremos ou não o valor da inscrição como credito. Isso é valido para todos os nossos eventos e cursos dentro do território dos Estados Unidos e Canada.

Mais info:

https://www.ontario.ca/page/your-rights-when-signing-or-cancelling-contract

https://www.termsfeed.com/blog/return-refund-laws-usa/

 

O aluno que desejar solicitar a rescisão do contrato em qualquer um dos paises que atuamos deve fazê-lo por escrito através de e-mail
Info@educacaoconsciencial.com.br, solicitando o reembolso ou o equivalente em crédito para análise.

 

TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE PARA PARTICIPAÇÃO

Pelo presente TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE, comprometo-me a:

a) manter silêncio durante todo o evento presencial, colaborando com o bem-estar de todos, evitando conflitos

e discussões;

b) desligar meu aparelho celular durante todo o período de realização do evento. Caso não seja

possível, por motivos de força maior, comprometo-me a avisar à coordenação imediatamente;

c) não tirar fotos, fazer vídeos ou gravações de áudio, por qualquer meio, seja evento presencial ou online, sob pena de violação do artigo 5º, X, da Constituição Federal, do Código Civil e da lei Federal nº 9.610/94, salvo com

autorização expressa por escrito de representante legal do FSEC;

d) ceder o direito de exploração da minha imagem, obtida durante o período de realização do evento, online ou presencial, para utilização em vídeos, fotos ou gravações com o intuito de divulgação nos canais oficiais dos

organizadores;

e) Usar em tempo integral o identificador (pulseira do evento ou cracha), podendo ter a entrada negada em sala caso descumpra essa ordem;

f) No caso de evento online, me comprometo a colocar meu nome e sobrenome dentro da plataforma usada no momento, com pena de ser excluido do evento sem possibilidade de volta, caso descumpra a regra.

Estou ciente de que, em caso de desistência ou abandono injustificado, assim como nos casos de descumprimento das orientações de bom convívio apresentadas pelo expositor, poderei ficar impedido de permanecer no evento, sem a devolução dos valores previamente pagos, assim como outros eventos organizados pelo FSEC.

Tenho plena ciência dos termos contidos neste documento, bem como afirmo ter sanado eventuais dúvidas nos canais oficiais da empresa.